Serviços de Compliance & Accountability para o Setor Privado
Soluções especializadas para empresas e organizações privadas no cumprimento das obrigações emergentes relativas à portabilidade e interoperabilidade de dados
Serviços Especializados para Empresas Privadas
As empresas privadas enfrentam desafios crescentes relacionados com a conformidade regulatória em matéria de portabilidade e interoperabilidade de dados. A partir de 2025, o enquadramento legal torna-se mais exigente, com a plena aplicação do Data Act (Regulamento (UE) 2023/2855), que introduz novas obrigações para todas as empresas que processam dados no ambiente digital.
Os nossos serviços são desenhados para apoiar as empresas privadas portuguesas a implementar sistemas de controlo interno que garantam a conformidade com este novo panorama regulatório, transformando obrigações legais em vantagem competitiva.
Redução de Riscos
Mitigue riscos legais e operacionais associados ao incumprimento das obrigações de portabilidade e interoperabilidade de dados.
Otimização de Custos
Reduza custos potenciais relacionados com situações de vendor lock-in e transições ineficientes entre sistemas.
Agilidade Operacional
Aumente a flexibilidade e rapidez nas transições entre fornecedores e sistemas, mantendo a continuidade do negócio.
Confiança dos Clientes
Demonstre compromisso com as melhores práticas e proteção dos dados, reforçando a confiança de clientes e parceiros.
Avaliação de Riscos de Compliance
Identificação e avaliação dos riscos de compliance e operacionais relacionados com a portabilidade e interoperabilidade de dados, com base no seu setor específico e na arquitetura tecnológica da sua empresa.
✓ Auditoria completa dos sistemas atuais e contratos com fornecedores
✓ Análise detalhada da capacidade de exportação e migração de dados
✓ Identificação de situações de vendor lock-in e dependência excessiva
✓ Avaliação do impacto financeiro e operacional de potenciais obstáculos à portabilidade
✓ Elaboração de relatório de risco com recomendações práticas e priorizadas
Fundamento Legal
Este serviço apoia o cumprimento das obrigações estabelecidas em:
- Artigos 4º e 5º do Regulamento (UE) 2023/2855 (Data Act), sobre partilha de dados e requisitos contratuais
- Artigo 20º do RGPD, relativo ao direito à portabilidade dos dados pessoais
- Artigos 25º a 30º do Data Act, sobre requisitos para facilitar a mudança entre serviços de processamento de dados
Modelos Contratuais e Cláusulas de Proteção
Desenvolvimento de modelos contratuais e cláusulas específicas que garantam a conformidade com as exigências de portabilidade de dados e evitem situações de vendor lock-in, considerando o setor e as necessidades específicas da sua empresa.
✓ Cláusulas de propriedade e soberania dos dados e metadados
✓ Requisitos de interoperabilidade e padrões abertos
✓ Obrigações de acesso programático e exportação de dados
✓ Procedimentos detalhados para migração e transição de serviços
✓ Níveis de serviço (SLA) específicos para portabilidade e assistência técnica
Fundamento Legal
Este serviço apoia o cumprimento das obrigações estabelecidas em:
- Artigo 29º do Data Act, sobre requisitos para os contratos, incluindo cláusulas e prazos de pré-aviso
- Artigo 5º do Data Act, sobre requisitos para cláusulas contratuais não negociadas individualmente
- Artigo 7º da Lei nº 58/2019, sobre comunicações e informações a prestar aos titulares dos dados
Planos de Transição e Migração de Dados
Elaboração de planos detalhados de transição e migração de dados entre fornecedores, garantindo a continuidade do negócio e a conformidade com requisitos regulatórios, abrangendo aspectos técnicos, organizacionais e legais.
✓ Inventário completo de dados e suas interdependências
✓ Definição de estratégia técnica para exportação, validação e importação
✓ Identificação de riscos específicos e medidas de mitigação
✓ Estabelecimento de procedimentos de verificação e validação
✓ Cronogramas detalhados com marcos e pontos de decisão
Fundamento Legal
Este serviço apoia o cumprimento das obrigações estabelecidas em:
- Artigo 30º do Data Act, sobre assistência na portabilidade e migração de dados
- Artigo 28º do Data Act, sobre o período de transição após a cessação do contrato
- Artigo 32º do RGPD, relativo à capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados
Implementação de Sistemas de Controlo Interno
Desenvolvimento e implementação de sistemas de controlo interno que garantam a conformidade contínua com as obrigações legais e regulatórias em matéria de portabilidade e interoperabilidade de dados, integrados nos processos de negócio da empresa.
✓ Políticas e procedimentos adaptados à realidade organizacional
✓ Frameworks de governança de dados e gestão de conformidade
✓ Mecanismos de monitorização e controlo
✓ Integração com outros sistemas de compliance e gestão de risco
✓ Formação e capacitação das equipas responsáveis
Fundamento Legal
Este serviço apoia o cumprimento das obrigações estabelecidas em:
- Artigo 24º do RGPD, sobre a responsabilidade do responsável pelo tratamento
- Artigo 32º do RGPD, sobre a segurança e continuidade do tratamento
- Artigo 5º do Data Act, sobre conformidade contínua com requisitos contratuais e técnicos