Recursos Documentais
Materiais de referência e recursos práticos para apoiar a implementação de sistemas de controlo interno para portabilidade e interoperabilidade de dados
Centro de Recursos
Oferecemos uma extensa biblioteca de recursos documentais para ajudar a sua organização a navegar pelo complexo ambiente regulatório em matéria de portabilidade e interoperabilidade de dados. Estes recursos são constantemente atualizados para refletir as últimas evoluções legislativas e as melhores práticas tecnológicas.
Todos os materiais são desenvolvidos por especialistas em direito digital, segurança da informação e governança de dados, com base na legislação aplicável e nas melhores práticas internacionais.
Modelos e Templates:
Documentos-modelo prontos a utilizar para implementação de sistemas de controlo interno para portabilidade e interoperabilidade de dados.
Cláusulas Contratuais
Modelo de cláusulas contratuais completas para garantir a portabilidade e interoperabilidade de dados em contratos com fornecedores de sistemas informáticos, plataformas digitais ou serviços em regime SaaS.
Plano de Migração de Dados
Template detalhado para elaboração de um Plano de Migração de Dados, incluindo estrutura, metodologia, cronograma, riscos e medidas de mitigação, conforme exigido pelo Data Act.
Procedimento Operacional Padrão
Modelo de Procedimento Operacional Padrão (POP) para gestão da portabilidade e interoperabilidade de dados, incluindo responsabilidades, fluxos de trabalho e controlos.
Especificação de API
Template técnico para especificação de APIs RESTful para acesso e exportação de dados, incluindo endpoints, parâmetros, requisitos de autenticação e documentação.
Checklists de Conformidade:
Listas de verificação abrangentes para avaliar e garantir a conformidade com requisitos de portabilidade e interoperabilidade em diferentes contextos.
Auditoria de Sistemas
Checklist completa para auditoria de sistemas existentes quanto à capacidade de portabilidade e interoperabilidade de dados, com base nos requisitos do Data Act e legislação complementar.
Avaliação de Contratos
Checklist para análise e revisão de contratos quanto à presença e adequação de cláusulas relacionadas com portabilidade, interoperabilidade e continuidade de dados.
Segurança na Migração
Checklist de segurança para garantir a proteção dos dados durante processos de exportação, transmissão e importação, incluindo controles de confidencialidade, integridade e disponibilidade.
Interoperabilidade Técnica
Checklist técnica para avaliação da conformidade com padrões de interoperabilidade, incluindo formatos abertos, interfaces programáticas e padrões de intercâmbio de dados.
Guias e Melhores Práticas:
Documentação detalhada sobre melhores práticas, casos de estudo e orientações práticas para implementação de soluções de portabilidade e interoperabilidade de dados.
Guia de Implementação
Guia abrangente para implementação de sistemas de controlo interno para portabilidade e interoperabilidade de dados, com metodologias, boas práticas e casos de estudo.
Formatos de Dados
Guia técnico sobre formatos abertos recomendados para diferentes tipos de dados, incluindo especificações, vantagens e limitações de cada formato (JSON, XML, CSV, etc.).
APIs para Portabilidade
Melhores práticas para design, desenvolvimento e documentação de APIs para portabilidade de dados, com exemplos práticos e padrões recomendados.
Migração de Dados
Guia metodológico para planeamento e execução de processos de migração de dados entre sistemas, com foco na preservação da integridade e minimização de impactos operacionais.
Legislação e Regulamentação:
Acesso direto aos principais instrumentos legais que estabelecem obrigações em matéria de portabilidade e interoperabilidade de dados, com análises interpretativas.
Regulamento (UE) 2023/2855 (Data Act)
Regulamento que estabelece regras harmonizadas sobre acesso justo aos dados e a sua utilização, incluindo mecanismos para facilitar a mudança entre serviços de processamento de dados em nuvem e outros serviços digitais.
Disposições Principais sobre Portabilidade e Interoperabilidade:
- Artigos 25° a 30°: Requisitos para facilitar a mudança entre serviços de processamento de dados
- Artigo 5°: Requisitos para cláusulas contratuais não negociadas individualmente
- Artigo 4°: Proteção contra práticas desleais de acesso e utilização de dados
Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Disposições Principais sobre Portabilidade e Interoperabilidade:
- Artigo 20°: Direito à portabilidade dos dados
- Artigo 32°: Segurança do tratamento e continuidade das operações
- Artigo 24°: Responsabilidade do responsável pelo tratamento
Decreto-Lei n.º 83/2018 (Lei da Interoperabilidade Digital)
Define os requisitos necessários à interoperabilidade digital na Administração Pública portuguesa, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.
Disposições Principais sobre Portabilidade e Interoperabilidade:
- Artigo 5°: Requisitos de conformidade com normas de interoperabilidade
- Artigo 4°: Normas obrigatórias de interoperabilidade
- Artigo 7°: Monitorização e fiscalização
Diretiva (UE) 2019/1024 (Diretiva Open Data)
Estabelece um conjunto mínimo de regras que regem a reutilização e os mecanismos práticos para facilitar a reutilização de documentos existentes na posse de organismos do setor público.
Disposições Principais sobre Portabilidade e Interoperabilidade:
- Artigo 5°: Formatos disponíveis para reutilização
- Artigo 9°: Licenças normalizadas
- Artigo 14°: Metadados e exigências de interoperabilidade
Pacotes de Recursos para Download
Descarregue pacotes completos de recursos para apoiar a implementação de soluções de portabilidade e interoperabilidade de dados na sua organização.
Pacote para Setor Público
Recursos completos adaptados às necessidades específicas de entidades da Administração Pública.
Pacote para Setor Privado
Recursos completos adaptados às necessidades específicas de empresas e organizações privadas.
Pacote Técnico
Recursos técnicos para profissionais de TI envolvidos na implementação de soluções de portabilidade.
Pacote para Gestores
Recursos estratégicos para decisores e gestores responsáveis pela conformidade regulatória.